AREsp 1842764 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2019 e interposição em 12/07/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2019 e interposição em 12/07/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...