AREsp 1844786 - DECISAO

AREsp 1844786 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a data de intimação e a data de interposição, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: JAQUELINE BRAGA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

JAQUELINE BRAGA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a data de intimação e a data de interposição, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...