REsp 1928938 - DECISAO

REsp 1928938 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem havia enfrentado a questão da correção monetária ao adotar o IPCA-E (conforme Tema 810 do STF), não havendo omissão a que se imputasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa ao art. 139, I do CPC/2015 não apresentou comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão tornou o recurso inviável por força da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Isonomia, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, IPCA E, Lei N. 11.960/2009, Artigo 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Moratórios Isonomia Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao artigo 139, I do CPC/2015 (falta de isonomia)
  3. 3 Índice correto de atualização monetária a ser aplicado (IPCA-E versus outros índices)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem havia enfrentado a questão da correção monetária ao adotar o IPCA-E (conforme Tema 810 do STF), não havendo omissão a que se imputasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa ao art. 139, I do CPC/2015 não apresentou comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão tornou o recurso inviável por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.