AREsp 1831709 - DECISAO

AREsp 1831709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, configurando irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIS DE ALMEIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE LUIS DE ALMEIDA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, configurando irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...