AREsp 1827664 - DECISAO

AREsp 1827664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; subsidiariamente, verificou-se insuficiência probatória quanto à alegada transformação do contrato em comodato e quanto à utilização e classificação das benfeitorias, motivo pelo qual manteve-se o entendimento recorrido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JANAURA DA COSTA TAVARES; Recorrido: Espólio de Maria Luiza de Albuquerque Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Benfeitorias, Comodato, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Benfeitorias +2 more

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Parties

JANAURA DA COSTA TAVARES

Recorrente

Espólio de Maria Luiza de Albuquerque Figueiredo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 ônus da prova quanto à alteração contratual para comodato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; subsidiariamente, verificou-se insuficiência probatória quanto à alegada transformação do contrato em comodato e quanto à utilização e classificação das benfeitorias, motivo pelo qual manteve-se o entendimento recorrido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.