AREsp 1836385 - DECISAO

AREsp 1836385 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial atacado foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do TJ-RJ, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível nos termos da Súmula 203 do STJ, devendo o recurso ser não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Juizados Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão da Segunda Turma Recursal
  2. 2 incidência da Súmula 203 do STJ
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial atacado foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do TJ-RJ, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível nos termos da Súmula 203 do STJ, devendo o recurso ser não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...