AREsp 1832830 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e porque faltou juntar a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade de representação não sanada, configurando hipóteses de inadmissibilidade conforme súmulas e precedentes aplicáveis; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

JOSIMAR RICARDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem e porque faltou juntar a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade de representação não sanada, configurando hipóteses de inadmissibilidade conforme súmulas e precedentes aplicáveis; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.