AREsp 1838652 - DECISAO

AREsp 1838652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versava sobre matéria cuja análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial foi obstado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Reajuste De Aluguel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões que exigem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de acordo prévio para reajuste contratual após 2013 e exclusão de valores cobrados unilateralmente
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versava sobre matéria cuja análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial foi obstado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem