AREsp 1763319 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido tratou as questões suscitadas; que a empresa divulgava balancetes trimestrais e, na ausência de balancete mensal relativo ao mês da integralização, adotou-se corretamente o último VPA noticiado anteriormente (valor inferior e mais benéfico ao consumidor); modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
TELEBRÁS S.A.; Tele Centro Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Conversão Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença/executório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Cálculos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Conversão Acionária Coisa Julgada +3 more

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Parties

TELEBRÁS S.A.

Tele Centro Sul S.A.

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de valor patrimonial do último VPA noticiado anteriormente na ausência de balancete mensal
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido tratou as questões suscitadas; que a empresa divulgava balancetes trimestrais e, na ausência de balancete mensal relativo ao mês da integralização, adotou-se corretamente o último VPA noticiado anteriormente (valor inferior e mais benéfico ao consumidor); modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.