AREsp 1837530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), não havia prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Precatório, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório em ação individual na pendência de trânsito em julgado de ação coletiva
  2. 2 incidência do art. 104 do CDC sobre efeitos da coisa julgada coletiva nas ações individuais
  3. 3 prequestionamento e competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), não havia prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.