REsp 1893439 - DECISAO

REsp 1893439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados, e porque a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorridos: LUIZA MITUKO YAMASAKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

LUIZA MITUKO YAMASAKI e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 deficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados, e porque a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.