REsp 1885291 - DECISAO

REsp 1885291 - DECISAO

O STJ entendeu que, quanto às alegações de omissão e violação de dispositivos processuais, não houve omissão justificadora do recurso especial e várias questões estavam incursos no óbice do não prequestionamento e da vedação ao reexame de fatos e provas. Quanto ao mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem acertou ao considerar o contrato abrangido pelo título executivo e ao aplicar entendimento jurisprudencial sobre a ilegalidade de emissão com base em portarias; contudo, decidiu-se que a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença afronta a coisa julgada e a jurisprudência dominante do STJ, devendo ser afastada dos cálculos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 direito à complementação acionária e alcance do título executivo proveniente de ação civil pública

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quanto às alegações de omissão e violação de dispositivos processuais, não houve omissão justificadora do recurso especial e várias questões estavam incursos no óbice do não prequestionamento e da vedação ao reexame de fatos e provas. Quanto ao mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem acertou ao considerar o contrato abrangido pelo título executivo e ao aplicar entendimento jurisprudencial sobre a ilegalidade de emissão com base em portarias; contudo, decidiu-se que a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença afronta a coisa julgada e a jurisprudência dominante do STJ, devendo ser afastada dos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.