AREsp 1800433 - DECISAO

AREsp 1800433 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: GABRIEL WILIAM FRANCA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 126/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL WILIAM FRANCA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.