AREsp 1831628 - DECISAO

AREsp 1831628 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015 pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial; ademais, a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA CONTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pena Multa, Prescrição, Independência Da Instância Administrativa E Penal, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +5 more

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Parties

FERNANDA CONTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015 pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial; ademais, a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.