AREsp 1481858 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo omissão que configure violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em normas de direito local, o que afasta o exame pelo recurso especial.

Parties
IDENETE ALVES SAMPAIO; MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Direito Local
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmulas +3 more

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Parties

IDENETE ALVES SAMPAIO

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo omissão que configure violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em normas de direito local, o que afasta o exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conheço do recurso especial