REsp 1920395 - DECISAO

REsp 1920395 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões relativas à necessidade de produção de provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas nos autos eram suficientes e corretamente indeferiu diligências consideradas desnecessárias nos termos dos arts.370 e 371 do CPC; ademais, a diferenciação por nível de escolaridade obedece ao princípio do concurso público e à Súmula Vinculante nº43, afastando o direito ao reposicionamento pretendido pelo recorrente; a alegação relativa ao art.1.023, §2º não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO GILSON ARAÚJO GOMES; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Irredutibilidade De Vencimentos, Isonomia, Concursos Públicos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Irredutibilidade De Vencimentos Isonomia +3 more

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Parties

PAULO GILSON ARAÚJO GOMES

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.786/2010 quanto ao enquadramento por nível de escolaridade
  2. 2 direito ao reposicionamento na tabela de vencimentos de nível superior
  3. 3 alegação de redução remuneratória e necessidade de produção de prova

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões relativas à necessidade de produção de provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas nos autos eram suficientes e corretamente indeferiu diligências consideradas desnecessárias nos termos dos arts.370 e 371 do CPC; ademais, a diferenciação por nível de escolaridade obedece ao princípio do concurso público e à Súmula Vinculante nº43, afastando o direito ao reposicionamento pretendido pelo recorrente; a alegação relativa ao art.1.023, §2º não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.