AREsp 1823172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE NILTON SUPRIANO MACHADO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Concurso Público, Registro Profissional, Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE NILTON SUPRIANO MACHADO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88 e aplicação da Súmula n. 284/STF
2 Valor probatório da Carteira de Identidade Profissional nos termos do art. 56, § 2º da Lei n. 5.194/1966
3 Alegação de omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.