AREsp 1829242 - DECISAO

AREsp 1829242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu pela licitude da negativação diante da prova contratual e da ausência de comprovação do pagamento pela autora.

Parties
Agravante: TAGUCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TAGUCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu pela licitude da negativação diante da prova contratual e da ausência de comprovação do pagamento pela autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial