AREsp 1484129 - DECISAO

AREsp 1484129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades configuravam mera pretensão de rejulgamento, o Tribunal de origem havia tratado adequadamente da matéria (apuração de haveres e fundo de comércio na fase própria), a ilegitimidade arguida é matéria de ordem pública e não foi impugnada a totalidade dos fundamentos do aresto (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: ERIC SILVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Reconvenção, Fundo De Comércio, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Reconvenção Fundo De Comércio +2 more

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Parties

ERIC SILVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada reformatio in pejus e ilegitimidade para postular reconvenção (arts. 996 e 1.013 CPC/2015)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades configuravam mera pretensão de rejulgamento, o Tribunal de origem havia tratado adequadamente da matéria (apuração de haveres e fundo de comércio na fase própria), a ilegitimidade arguida é matéria de ordem pública e não foi impugnada a totalidade dos fundamentos do aresto (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em benefício do patrono da parte recorrida, devidos pela parte recorrente, observada a suspensão de sua exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.