AREsp 1830052 - DECISAO

AREsp 1830052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deixou-se de conhecer do recurso especial porque: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incide Súmula 284/STF); o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a discussão sobre tutela antecipada/medida liminar, por sua natureza precária, não comporta recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; portanto o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDENIR APARECIDA BELEM TELES DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Prejudicialidade, Preclusão, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Tutela Antecipada Reintegração De Posse Prejudicialidade Preclusão Súmulas (stf/stj)

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Parties

EDENIR APARECIDA BELEM TELES DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I, do CPC (prejudicialidade)
  3. 3 possibilidade de reintegração de posse em tutela antecipada sem caução (arts. 300 e 520, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deixou-se de conhecer do recurso especial porque: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incide Súmula 284/STF); o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a discussão sobre tutela antecipada/medida liminar, por sua natureza precária, não comporta recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; portanto o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se