AREsp 1809191 - DECISAO

AREsp 1809191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial principalmente porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs de modo suficiente as razões da afronta, impedindo a compreensão exata da controvérsia, na forma consolidada pela Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB; Autor: mutuários; Terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inclusão De Litisconsorte
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inclusão De Litisconsorte

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB

Agravante

mutuários

Autor

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alínea 'c'
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 Pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial principalmente porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs de modo suficiente as razões da afronta, impedindo a compreensão exata da controvérsia, na forma consolidada pela Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.