AREsp 1816694 - DECISAO

AREsp 1816694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF às alegações genéricas quanto aos arts. 1.022 e 111 do CPC por insuficiente especificação dos fundamentos; subsidiariamente, o Tribunal de origem constatou que o advogado indicado havia renunciado ao mandato em 2017, extinguindo o mandato nos termos do art. 682 do CC, e que o Banco constituiu novo patrono, de modo que não houve nulidade dos atos processuais. Dessa forma, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Renúncia De Mandato, Procuração, Nulidade De Intimação, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Renúncia De Mandato Procuração Nulidade De Intimação Prequestionamento

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 111 do CPC (nulidade por exclusão de advogado)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF às alegações genéricas quanto aos arts. 1.022 e 111 do CPC por insuficiente especificação dos fundamentos; subsidiariamente, o Tribunal de origem constatou que o advogado indicado havia renunciado ao mandato em 2017, extinguindo o mandato nos termos do art. 682 do CC, e que o Banco constituiu novo patrono, de modo que não houve nulidade dos atos processuais. Dessa forma, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.