AREsp 1824922 - DECISAO

AREsp 1824922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), em desacordo com o exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mutatio Libelli, Pronúncia, Absolvição De Corréu, Art. 384 CPP, Art. 564, IV, CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Mutatio Libelli +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 destrancamento de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de mutatio libelli em razão de absolvição de corréu (art. 384 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), em desacordo com o exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.