AREsp 1814881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes para demonstrar violação concreta de legislação federal (Súmula 284/STF), não impugnaram o fundamento do acórdão sobre a abusividade da taxa de transferência e a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxa De Transferência, Força Maior, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Taxa De Transferência Força Maior +1 more

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Parties

ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais quanto à indicação de violação à legislação federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido relativo à abusividade da taxa de transferência
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes para demonstrar violação concreta de legislação federal (Súmula 284/STF), não impugnaram o fundamento do acórdão sobre a abusividade da taxa de transferência e a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.