AREsp 1589378 - DECISAO

AREsp 1589378 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve contradição no acórdão do Tribunal de origem, sendo a alegação mera pretensão de rejulgamento. As questões relativas aos arts. 4.º e 505 do CPC/2015 não foram analisadas pelo Tribunal a quo, e os embargos de declaração não as enfrentaram, faltando, assim, o prequestionamento obrigatório para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; portanto, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP; Agravado: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contradição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença
Processo Civil Recurso Especial Agravo Contradição Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Liquidação De Sentença Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Agravante

Banco Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 4.º e 505 do CPC/2015 por preclusão e decurso de tempo
  3. 3 questão do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve contradição no acórdão do Tribunal de origem, sendo a alegação mera pretensão de rejulgamento. As questões relativas aos arts. 4.º e 505 do CPC/2015 não foram analisadas pelo Tribunal a quo, e os embargos de declaração não as enfrentaram, faltando, assim, o prequestionamento obrigatório para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; portanto, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.