AREsp 1574715 - DECISAO

AREsp 1574715 - DECISAO

O agravo é inadmissível quanto às questões que estão em conformidade com precedentes repetitivos, pois a via adequada seria agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, "b" do CPC/2015); quanto à eficácia territorial do título exequendo, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema STF 1.075), reconhecendo efeitos erga omnes no âmbito estadual para a hipótese dos autos, de modo que não há incompetência do juízo estadual onde a execução foi proposta; e a matéria relativa à instauração da fase de liquidação não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada/exequente: LUZIA BROCARDO e OUTROS; Autor Da Ação Civil Pública (título Exequendo): ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON); Parte Executada No Título Originário (incorporado Por BANCO DO BRASIL S/a): BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Coisa Julgada (eficácia Territorial), Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença/execução, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Precedente Repetitivo Coisa Julgada (eficácia Territorial) +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

LUZIA BROCARDO e OUTROS

Agravada/exequente

ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON)

Autor Da Ação Civil Pública (título Exequendo)

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC

Parte Executada No Título Originário (incorporado Por BANCO DO BRASIL S/a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por estar em conformidade com entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 prequestionamento da necessidade de instauração da fase de liquidação do título exequendo
  3. 3 alcance territorial/eficácia da coisa julgada oriunda de ação civil pública e competência para execução

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível quanto às questões que estão em conformidade com precedentes repetitivos, pois a via adequada seria agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, "b" do CPC/2015); quanto à eficácia territorial do título exequendo, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema STF 1.075), reconhecendo efeitos erga omnes no âmbito estadual para a hipótese dos autos, de modo que não há incompetência do juízo estadual onde a execução foi proposta; e a matéria relativa à instauração da fase de liquidação não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça.