AREsp 1846482 - DECISAO

AREsp 1846482 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o recurso adequado é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial e inexistente a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva.

Parties
Agravante: CAB METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

CAB METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o recurso adequado é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial e inexistente a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.