AREsp 1835454 - DECISAO

AREsp 1835454 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, afastada a admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicada a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Repetitivos Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo: agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, afastada a admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicada a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.