REsp 1901074 - DECISAO

REsp 1901074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que, à época da prolação do acórdão rescindido, a matéria gozava de interpretação controvertida nos tribunais, tornando sua fundamentação recursal deficiente e aplicável a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso e majoram-se honorários para 10% dentro dos parâmetros legais.

Parties
Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas 343/stf E 134/tfr
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Ação Rescisória Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 alegada violação do art. 13, § 1º, da LC 87/1996 e interpretação do STF sobre inclusão de taxa de administradoras de cartão na base de cálculo do imposto
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que, à época da prolação do acórdão rescindido, a matéria gozava de interpretação controvertida nos tribunais, tornando sua fundamentação recursal deficiente e aplicável a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso e majoram-se honorários para 10% dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).