REsp 1911703 - DECISAO

REsp 1911703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica e sem demonstração precisa (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa ao indexador da correção é de natureza constitucional e já pacificada pelo STF no Tema 810, sendo, portanto, insuscetível de exame no recurso especial; ainda, houve modificação do fundamento no juízo de retratação do Tribunal de origem que exige ratificação do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Correção Monetária (igp DI Vs IPCA E), Auxílio Acidente, Súmula 284 STF, Súmula 579 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Juízo De Retratação Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Correção Monetária (igp DI Vs IPCA E) Auxílio Acidente +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação sob art. 535 CPC/73)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para aplicar precedentes em recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável a parcelas em atraso (IGP-DI versus IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica e sem demonstração precisa (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa ao indexador da correção é de natureza constitucional e já pacificada pelo STF no Tema 810, sendo, portanto, insuscetível de exame no recurso especial; ainda, houve modificação do fundamento no juízo de retratação do Tribunal de origem que exige ratificação do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.