AREsp 1821823 - DECISAO

AREsp 1821823 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não houve omissão passível de integração por embargos, e as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial, fotos e histórico de consumo) para alcançar conclusão diversa, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e, para conhecer em parte do Recurso Especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO BORGE REZENDE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Fraude Em Medidor, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial E Testemunhal Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

RODRIGO BORGE REZENDE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a precedente do STJ
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral
  3. 3 alegada cobrança indevida por ausência de demonstração da autoria da violação do lacre do medidor

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, não houve omissão passível de integração por embargos, e as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial, fotos e histórico de consumo) para alcançar conclusão diversa, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e, para conhecer em parte do Recurso Especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial