AREsp 1851292 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ISAAC STOLNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negado Seguimento
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negado Seguimento

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Parties

ISAAC STOLNIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado quando o acórdão está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.