AREsp 1835423 - DECISAO

AREsp 1835423 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da Recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juizados Especiais, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Juizados Especiais Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da Recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...