AREsp 1821382 - DECISAO

AREsp 1821382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, enquadrando-se na Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, enquadrando-se na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.