REsp 1927247 - DECISAO

REsp 1927247 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastada a violação do art. 1.022 do CPC/2015); o direito à revisão da RMI foi reconhecido na ACP nº 2003.71.00.065522-8/RS sem exclusão dos segurados que optaram pelo acordo da MP 201/2004, e as diferenças não prescritas até o início dos efeitos financeiros da revisão administrativa são devidas, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e a análise da tese exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Acordo Administrativo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Revisão Da RMI, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Acordo Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Revisão Da RMI Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da MP n. 201/2004 e da Lei n. 10.999/2004 sobre direitos reconhecidos em Ação Civil Pública
  3. 3 Alcance de acordo administrativo quanto a diferenças anteriores a 1999

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastada a violação do art. 1.022 do CPC/2015); o direito à revisão da RMI foi reconhecido na ACP nº 2003.71.00.065522-8/RS sem exclusão dos segurados que optaram pelo acordo da MP 201/2004, e as diferenças não prescritas até o início dos efeitos financeiros da revisão administrativa são devidas, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e a análise da tese exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.