REsp 1674757 - DECISAO

REsp 1674757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ e demais súmulas aplicáveis, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente (apelante): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Atualização Monetária (tr), Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Recurso Especial Prequestionamento Atualização Monetária (tr) Honorários Advocatícios Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 37 da Lei 4.320/1964 e 22 do Decreto n. 93.872/1986
  2. 2 incidência da TR na atualização monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e art. 5º da Lei 11.960/2009)
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ e 7/STJ e súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ e demais súmulas aplicáveis, motivo pelo qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.