AREsp 1844231 - DECISAO

AREsp 1844231 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e é requisito de admissibilidade que a matéria tenha sido submetida ao julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO ARAUJO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

EDVALDO ARAUJO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e é requisito de admissibilidade que a matéria tenha sido submetida ao julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...