AREsp 1839424 - DECISAO

AREsp 1839424 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade é inaplicável por ausência de dúvida objetiva e por não estarem presentes os demais requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
determino a baixa dos autos à origem
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade é inaplicável por ausência de dúvida objetiva e por não estarem presentes os demais requisitos.

Court Disposition

determino a baixa dos autos à origem

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para as providências que entender cabíveis
  • Publique-se