AREsp 1858686 - DECISAO

AREsp 1858686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo havido prévio julgamento por órgão colegiado, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial conforme súmula do STF e entendimento do STJ; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: F M SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

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Parties

F M SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo havido prévio julgamento por órgão colegiado, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial conforme súmula do STF e entendimento do STJ; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.