AREsp 1845049 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, fora do prazo de 30 dias corridos a contar da intimação (intimação em 26/06/2020 e interposição em 06/08/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC, sendo, assim, impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOAO BATISTA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, fora do prazo de 30 dias corridos a contar da intimação (intimação em 26/06/2020 e interposição em 06/08/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC, sendo, assim, impossível a regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.