REsp 1924411 - DECISAO

REsp 1924411 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que a autarquia realizou diligências (incluindo junto ao registro de imóveis), verificou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Tal omissão impede o prequestionamento necessário ao recurso especial, impondo a anulação do acórdão relativo aos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a autarquia realizou diligências perante o registro de imóveis
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que a autarquia realizou diligências (incluindo junto ao registro de imóveis), verificou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Tal omissão impede o prequestionamento necessário ao recurso especial, impondo a anulação do acórdão relativo aos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão apontada