AREsp 1820902 - DECISAO

AREsp 1820902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficientes alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC e omissão não suficientemente demonstrada, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da matéria, na forma da Súmula 211/STJ; e (iii) impossibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre os que serão fixados em liquidação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei (lindb), Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Irretroatividade Da Lei (lindb) Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e omissão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 1º da LINDB quanto à irretroatividade de lei
  3. 3 impossibilidade de exame de recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local (analogía à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficientes alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC e omissão não suficientemente demonstrada, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da matéria, na forma da Súmula 211/STJ; e (iii) impossibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre os que serão fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.