AREsp 1825406 - DECISAO

AREsp 1825406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão relevante a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); (ii) a decisão impugnada concerna medida provisória de natureza cautelar/antecipatória, sendo inviável, em regra, o recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF aplicável por analogia); (iii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Agravada: IZZO GLASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão Do Fornecimento De Energia, Fraude Em Medidor, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Regulatório Setor Elétrico Recurso Especial Agravo Tutela Provisória De Urgência Suspensão Do Fornecimento De Energia Fraude Em Medidor +4 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

IZZO GLASS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão quanto ao art. 188 do Código Civil (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança de consumo não faturado por suposta fraude no medidor e suspensão do fornecimento
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão relevante a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); (ii) a decisão impugnada concerna medida provisória de natureza cautelar/antecipatória, sendo inviável, em regra, o recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF aplicável por analogia); (iii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.