AREsp 1845165 - DECISAO

AREsp 1845165 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/09/2019 e interposição em 16/10/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, não cabendo suprimento posterior da prova de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Contagem e observância do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/09/2019 e interposição em 16/10/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, não cabendo suprimento posterior da prova de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.