REsp 1902245 - DECISAO

REsp 1902245 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais e argumentos suscitados no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento; os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir a omissão; aplica-se a Súmula 282/STF; portanto, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: FABIANA GARCIA TRAFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Restituição, Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Restituição Enriquecimento Sem Causa +6 more

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Parties

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

FABIANA GARCIA TRAFANI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei 4.864/65 e arts. 421 e 884 do CC
  2. 2 ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios
  3. 3 ilegalidade da restituição dos juros cobrados antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais e argumentos suscitados no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento; os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir a omissão; aplica-se a Súmula 282/STF; portanto, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoram os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes