AREsp 1837353 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e, após agravo interno, manteve a aplicação das teses repetitivas, torna-se incabível a interposição de novo recurso especial ao STJ conforme a disciplina da Lei n. 11.672/2008 e entendimento consolidado; assim, o recurso não é conhecido. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Teses Repetitivas
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Teses Repetitivas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Incabibilidade de novo recurso especial após agravo interno apreciado sob o rito dos repetitivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e, após agravo interno, manteve a aplicação das teses repetitivas, torna-se incabível a interposição de novo recurso especial ao STJ conforme a disciplina da Lei n. 11.672/2008 e entendimento consolidado; assim, o recurso não é conhecido. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.