REsp 1932221 - DECISAO

REsp 1932221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se