AREsp 1854198 - DECISAO

AREsp 1854198 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque traz fundamentos constitucionais e não demonstra, de forma específica, omissão do Tribunal de origem (aplicando-se Súmula 284/STF); as questões apontadas sobre cerceamento e produção de provas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); o TJSP corretamente qualificou os embargos como reiteração e aplicou multa por litigância de má-fé; a discussão sobre legitimidade e coisa julgada depende de interpretação contratual e valoração de provas, o que é vedado no STJ pela Súmula 7, razão pela qual o agravo é negado e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: NZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: ERG; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Redução De Multa Moratória, Legitimidade Passiva De Cessionária
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Litigância De Má Fé Coisa Julgada +4 more

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Parties

NZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ERG

Ré

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por questões constitucionais
  2. 2 ausência de demonstração específica de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque traz fundamentos constitucionais e não demonstra, de forma específica, omissão do Tribunal de origem (aplicando-se Súmula 284/STF); as questões apontadas sobre cerceamento e produção de provas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); o TJSP corretamente qualificou os embargos como reiteração e aplicou multa por litigância de má-fé; a discussão sobre legitimidade e coisa julgada depende de interpretação contratual e valoração de provas, o que é vedado no STJ pela Súmula 7, razão pela qual o agravo é negado e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo