REsp 1921078 - DECISAO

REsp 1921078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos de admissibilidade: o tribunal a quo não apreciou matéria suscitada em embargos declaratórios (incidindo Súmula 211/STJ), houve deficiência na fundamentação recursal incapaz de ensejar via especial (aplicação por simetria da Súmula 284/STF), e houve alteração de fundamentos pelo tribunal de origem em juízo de retratação sem ratificação do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 579/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no Tema 810 (IPCA-E), de modo que o acórdão repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Atualização Monetária, Índices De Correção (tr, IPCA E, Inpc), Incidência Da Lei 11.960/2009
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Atualização Monetária Índices De Correção (tr, IPCA E, Inpc) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação em razão de novo fundamento (art. 543-C do CPC/73 e Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos de admissibilidade: o tribunal a quo não apreciou matéria suscitada em embargos declaratórios (incidindo Súmula 211/STJ), houve deficiência na fundamentação recursal incapaz de ensejar via especial (aplicação por simetria da Súmula 284/STF), e houve alteração de fundamentos pelo tribunal de origem em juízo de retratação sem ratificação do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 579/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no Tema 810 (IPCA-E), de modo que o acórdão repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.