AREsp 1828802 - DECISAO

AREsp 1828802 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, enfrentando e solucionando a controvérsia sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão quanto a juros e correção monetária em conformidade com o entendimento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade, Sanção Disciplinar, Juros E Correção Monetária
Administração Pública Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Proporcionalidade E Razoabilidade Sanção Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e incidência da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, enfrentando e solucionando a controvérsia sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão quanto a juros e correção monetária em conformidade com o entendimento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.